Termos e Condições

A. Introdução

A.1. A Techno Store® Reparações disponibilizada serviços de reparação de equipamentos elétricos e eletrónicos, marca detida pela Speedyfleet, Unipessoal, Lda.

A.2. Estes Termos e Condições têm como objetivo regular o serviço de reparação disponibilizado pela Techno Store® implicando a aceitação expressa e sem reservas dos mesmos, os quais têm validade e eficácia contratual. A aplicação e cumprimento destes termos e condições serão exigíveis a qualquer pessoa que solicite os serviços de reparação da Techno Store®, pelo que no caso de não concordância com os mesmos não deverá solicitar qualquer tipo de reparação. Estes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente a consumidores finais, particulares ou empresariais, tendo aplicabilidade nas instalações físicas ou através do website da Techno Store®.

B. Condições de Utilização

B.1. O Cliente realiza o pedido de reparação através do formulário disponível no website da Techno Store® ou através do formulário disponibilizado na página do Facebook da Techno Store®, disponibilizando informação sobre as condições do referido serviço.

B.2. O Cliente compromete-se a utilizar este formulário em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a mesma para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes ou direitos e interesses de terceiros. Estes formulários possuem ligações a outros websites, os quais contêm informação que pode ser considerada de relevância para o utilizador, contudo as presentes condições não se aplicam a tais páginas. Assim, o utilizador deve informa-se sobre os Termos e Condições do website para o qual foi redirecionado.

B.3. A Techno Store® reserva-se o direito de proceder a alterações de forma unilateral e a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, a apresentação e conteúdo destes formulários online e, consequentemente, os Termos e Condições, salvaguardando os contratos já celebrados e em execução.

B.4. Os conteúdos e informações constantes destes formulários online são propriedade da Techno Store®, não sendo permitida a sua utilização, reprodução, cópia ou divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos sem autorização prévia.

C. Política de Proteção de Dados

C.1. A Techno Store®, através do preenchimento de informação nos formulários disponibilizados, procede à recolha de informações pessoais apenas e só aquando da disponibilização dos nossos serviços ou quando o utilizar por iniciativa própria pretende partilhar os seus dados por iniciativa própria, sendo a utilização destes dados realizada no estrito cumprimento da legislação em vigor em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

C.2. No desenvolvimento destes formulários online foi tido em consideração um conjunto de mecanismos que asseguram a segurança, a confidencialidade, a exatidão e a integridade dos dados pessoais. A base de dados integra para além dos dados de identificação disponibilizados pelo cliente, os dados relacionados com a relação contratual criada entre a Techno Store® e o cliente.

C.3. O tratamento de dados pessoais do Cliente é efetuado pela Speedyfleet – Unipessoal, Lda, com sede na Urbanização Nova Conímbriga I, Lote B 17, 2.º Esquerdo, 3150-230 Condeixa-a-Velha, com o número de identificação de pessoa coletiva 515 220 981 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Condeixa-a-Nova sob o mesmo número, enquanto Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais. O contacto pode ser efetuado através do email dadospessoais@technostore.pt, disponível das 08:30h e as 17:00h todos os dias úteis. Pode ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) Techno Store® através do endereço de email epd@technostore.pt.

C.4. Os dados recolhidos têm como primeira finalidade o registo dos pedidos realizados pelo utilizador, tais como: registo no website; processamento de pedidos de reparação; subscrição voluntária do serviço de email marketing; respostas a pedidos de informação, sugestões ou reclamações; e contacto com o cliente/utilizador.

C.5. A Techno Store® conservará os dados pessoais durante o período de vigência da prestação de serviço, acrescido do prazo de prescrição dos seus direitos decorrentes.

C.6. O cliente tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, de proceder à alteração dentro dos limites do contratualizado e do RGPD e/ou de se opor ao respetivo tratamento, decidir sobre o tratamento autorizado dos mesmos, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na lei (salvo quando os dados são indispensáveis para a respetiva faturação por parte da Techno Store® e ao cumprimento das obrigações legais que a Techno Store® está sujeita). A retirada de consentimento por parte do cliente não comprometerá a licitude do tratamento efetuado aos dados pessoais até essa data. O cliente tem o direito de ser notificado, nos termos previstos na lei, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s) competentes.

C.7. A confidencialidade dos dados pessoais fornecidos é assegurada pela Techno Store®, sendo transmitidos a terceiros única e exclusivamente para prossecução do serviço requerido pelo utilizador, nomeadamente: recolha ou envio de equipamentos de e para a morada fornecida (transportadora); tratamento de garantias e/ou devolução de peças e componentes (fornecedores); e a autoridades judiciais, fiscais e contributivas no estrito cumprimento de imposições legais.

D. Política de Preços

D.1. A Techno Store® apresenta no Orçamento o preço do serviço em Euros e, salvo expressamente indicado, inclui todas as despesas, como mão-de-obra, peças e impostos aplicáveis.

D.2. A Techno Store® não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço da prestação de serviço que conste do Orçamento apresentado. Pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o Pedido será considerado inválido e, consequentemente, anulado e o cliente será informado desse facto e será apresentado um novo orçamento ou devolvido o valor que eventualmente tenha pago.

E. Métodos de Pagamento

E.1. A aceitação por parte do cliente do orçamento apresentado pela Techno Store® implica o pagamento do respetivo valor através das seguintes modalidades:

i. Referência Multibanco
São disponibilizados ao cliente a Referência Multibanco (Entidade, Referência e Valor), podendo proceder ao pagamento através dos serviços de homebanking ou da rede de caixas multibanco. A equipa de Apoio ao Cliente da Techno Store® remete as referências multibanco através de email e/ou comunicação via Whatsapp.

ii. Floa Pay
A Techno Store® disponibiliza o pagamento pelo método da Floa, que consiste no pagamento em prestações (3 ou 4 prestações), sem quaisquer encargos ou juros, sendo efetuado pela Floa uma análise do consumidor, sendo necessário a disponibilização dos dados pessoais e do serviço. Os dados do cliente serão transferidos e processados de acordo com a Política de Privacidade da Floa.

iii. Cobrança no Destino
Pelo serviço de entrega do equipamento ao domicílio a Techno Store® disponibiliza a possibilidade de pagamento através de cobrança pelo estafeta da transportadora.

F. Orçamentação

F.1. Após a aceitação expressa por parte do cliente do orçamento apresentado pela Techno Store® para a realização da reparação não é possível ao cliente o cancelamento da reparação após o período definido para o exercício do Direito de Livre Resolução, sob pena de cobrança integral do valor orçamentado e aceite pelo cliente.

F.2. O cliente dispõe de um prazo de 30 dias para aceitação do orçamento. Findo esse prazo o cliente será contactado para proceder à devolução do mesmo ou para encaminhamento do mesmo para desmantelamento.

F.3. Após a aceitação do orçamento, o cliente dispõe de um prazo de 15 dias para efetuar o pagamento do valor constante do orçamento. A não realização do pagamento no prazo indicado não iliba o cliente do seu pagamento integral, atendendo ao preceituado no ponto F.1. e F.2. desta cláusula.

F.4. Pela Techno Store® é indicado um prazo de reparação estimado, considerando a experiência de anteriores reparações e os timings de receção de peças e componentes. Todavia, este prazo pode sofrer alterações e atrasos, por factos que não dependem da Techno Store® e nos quais não temos qualquer interferência/controlo, pelos quais não podemos ser responsabilizados, sendo o cliente informado da situação e dos respetivos motivos.

F.5. A solicitação de relatório técnico pelo cliente relativa à avaria existente no equipamento tem custo de 35,00€ (trinta e cinco euros) com IVA incluído à taxa legal em vigor.

G. Faturação

A Fatura será disponibilizada em formato digital, disponibilizada através de whatsapp, ou em formato papel, disponibilizada juntamente com o equipamento aquando da recolha em saqueta própria colada na embalagem do equipamento.

H. Expedição de Equipamentos

H.1. A recolha do equipamento é articulada pela Techno Store® e o Cliente.

H.2. O agendamento de recolha poderá sofrer alterações devido a alterações nas rotas da transportadora, capacidade de carga, épocas festivas ou outras condicionantes externas à Techno Store®, tais como atrasos por parte dos serviços distribuição, na medida em que estes serviços são realizados por uma empresa externa à Techno Store®.

H.3. A expedição de equipamentos é realizada diariamente pela Techno Store®, após a conclusão da reparação. Os equipamentos são enviados para a morada do Cliente, sendo este informado de tal.

H.4. O Parceiro ao receber o equipamento terá que verificar o estado da embalagem. Caso verifique a existência de algum dano na embalagem deve recusar a entrega e identificar essa situação ao estafeta. Só através deste procedimento poderemos responsabilizar a transportadora pelos danos ocorridos no processo de entrega do seu equipamento.

H.5. O embalamento e acondicionamento do equipamento para recolha são da inteira responsabilidade do cliente. A Techno Store® aconselha que o acondicionamento seja feito utilizando proteções de canto, filme bolha e material de enchimento de forma a evitar a mobilidade do produto (enchimento dos espaços vazios), e a colocação em caixa de cartão resistente. A Techno Store® não assume qualquer responsabilidade por danos causados durante o transporte resultantes de embalamento inadequado.

I. Garantias

I.1. A garantia do serviço de reparação da Techno Store® é de 12 meses, a contar da data de finalização da prestação de serviço, excetuando para baterias. Esta garantia limitada não afeta os direitos legais estabelecidos na legislação nacional, sobre os componentes novos utilizados na reparação. Nesta garantia não estão contempladas as seguintes condições:

I.2. Danos físicos (equipamento partido/danificado/corroído/empenado, etc.);
Uso indevido, danos causados por quedas, negligência, fogo, água, perturbações elétricas, atmosféricas, etc;
Danos causados por transporte efetuado pelo Cliente ou terceiros em sua representação;
Utilização de opções ou consumíveis não apropriados ao equipamento em questão;
Durante este período o equipamento tiver sofrido intervenção técnica, com mão-de-obra e peças alheias aos serviços da Techno Store®;
A reparação anterior tiver sido efetuada sob pedido e responsabilidade do cliente.
I.3. A Techno Store® não se responsabiliza por qualquer perda de dados constantes do equipamento em reparação. Recomenda-se que o cliente proceda a um backup completo dos dados antes de enviar o equipamento para reparação ou solicite previamente orçamento de trabalho especializado para a realização deste backup.

J. Direito de Livre Resolução

J.1. Nos termos do preceituado no Código Civil em vigor, o Cliente tem o direito a resolver livremente o contrato com a Techno Store® no prazo de 14 dias a contar da data de contratação do serviço.

J.2. De acordo com o Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o Cliente perde o direito de livre resolução se expressamente solicitar que o serviço seja executado durante o prazo do direito de livre resolução. Esclarece-se, para que dúvidas não existam, que o Cliente percebe que se o serviço for prestado nos primeiros 14 dias após a celebração do contrato, deixa de poder exercer o direito de livre resolução sem quaisquer custos.

J.3. O reembolso do montante pago pelo Cliente após o exercício do direito de livre resolução é efetuado pela Techno Store® ao Cliente no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja confirmado que o serviço não foi iniciado.

J.4. Se o Cliente exercer o direito de livre resolução nos termos do artigo J.2., depois de iniciada, mas não concluído o serviço, o Cliente deve pagar à Techno Store® o montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, que será calculado com base no preço contratual total.

K. Reembolsos

K.1. O reembolso do montante pago pelo cliente relativamente a um serviço, nas situações aplicáveis, é efetuado pela Techno Store® ao cliente através de transferência bancária, mediante disponibilização pelo cliente de comprovativo de IBAN de conta titulada com o mesmo nome em que foi efetuado o pedido de reparação.

L. Litígios

L.1. Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um prestador de serviços que diga respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

L.2. A Techno Store® está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

L.3. Considerando a localização do laboratório técnico da Techno Store® e da sua sede, estabelece-se como entidade de Resolução de Litígios de Consumo o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC - https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/)